A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados para debater a onda de invasões a propriedades rurais ocorrida em 2023. O texto cita casos específicos, como a ocupação de três fazendas de eucalipto da empresa Suzano na Bahia por cerca de 1.700 integrantes do MST e tentativas de invasão em São Paulo monitoradas pela Faesp. O objetivo é discutir os impactos dessas ocorrências sobre o direito de propriedade e a segurança jurídica do setor agropecuário, convidando representantes do Incra, do CNJ, de ministérios e de entidades de classe.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação de um requerimento para convocar uma audiência pública na comissão temática, reunindo autoridades de órgãos federais e representantes do setor produtivo. Caso a medida seja apoiada, o debate oficial é agendado com a presença de convidados do Incra, do Ministério da Justiça, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério da Agricultura, da CNA e da CNI para discutir o tema das ocupações de terra. Se a proposta for rejeitada, a audiência específica sobre este tema não ocorre no âmbito desta comissão da Câmara.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.