A proposição requer o convite ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar para comparecer à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O objetivo é a apresentação das diretrizes da pasta para o ano de 2023, com foco específico nos incentivos para a agricultura familiar e para a produção e exportação de mel, especialmente no estado de Roraima. Trata-se de um instrumento de fiscalização e diálogo institucional, sem caráter normativo ou criação de novas obrigações legais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do convite formal ao Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar para prestar esclarecimentos e detalhar as diretrizes de sua pasta na comissão temática. Caso a medida seja aprovada, o ministro comparece oficialmente ao colegiado para debater políticas para o setor produtivo e a agricultura familiar. Caso a medida seja rejeitada, o convite não é enviado e a audiência ministerial específica deixa de ser realizada por esta via regimental.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.