A proposta acelera a tramitação de um projeto que amplia o uso de animais de assistência para além dos tradicionais cães-guia voltados a pessoas com deficiência visual. O texto oficializa termos como cão-ouvinte e cão de serviço para garantir o acompanhamento em transportes e locais públicos e privados de uso coletivo. A medida define que regulamentos futuros estabeleçam os critérios de identificação dos animais, comprovação de treinamento e penalidades como multas e interdições para quem barrar o acesso.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta votação decide se o projeto que regulamenta o uso de cães de assistência para diferentes tipos de deficiência deve furar a fila tradicional do plenário e ir direto para votação rápida. Caso a urgência seja aceita, a proposta ganha prioridade imediata na pauta de debates da Câmara dos Deputados sem passar pelas comissões temáticas habituais. Caso a urgência seja rejeitada, o projeto continua tramitando no ritmo normal e pode demorar meses ou anos para ser votado pelos parlamentares.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.