O requerimento solicita a realização de audiência pública na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados para debater as ações do Departamento de Promoção da Liberdade de Expressão e da Imprensa da Secretaria de Comunicação Social. A proposta convida o Ministro da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta, para esclarecer as diretrizes de enfrentamento à desinformação e ao discurso de ódio na internet. O objetivo é discutir os limites entre o controle governamental de conteúdos digitais e a garantia constitucional da livre manifestação de opiniões por parte dos cidadãos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do pedido de convocação de uma audiência pública na Comissão de Comunicação com a presença do Ministro da Secretaria de Comunicação Social. A medida define se o Parlamento deve formalizar o convite para que o representante do governo preste esclarecimentos oficiais sobre as atribuições da Secretaria de Políticas Digitais. Caso a proposta seja aprovada, o ministro comparece à comissão para detalhar as ações de combate à desinformação e responder aos questionamentos dos deputados. Caso seja rejeitada, o debate oficial sobre o tema no âmbito da comissão deixa de ocorrer por meio deste requerimento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.