A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater o Projeto de Lei 6969 de 2013, que institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro. O debate envolve a discussão de diretrizes como planejamento espacial marinho, inventário de espécies críticas, licenciamento ambiental adaptativo e instrumentos econômicos para o setor pesqueiro e costeiro. O texto lista como convidados sugeridos representantes da Universidade Federal de São Paulo, do Ministério do Meio Ambiente, do Conselho Pastoral dos Pescadores, da Frente Parlamentar Ambientalista e da SOS Mata Atlântica.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação avalia a aprovação de requerimento para realizar audiência pública com a inclusão de novos convidados sugeridos por parlamentares, abrangendo representantes da indústria de pescados, do Ministério da Pesca e de sindicatos patronais e de trabalhadores da pesca. Se a medida for aprovada, a audiência pública incluirá formalmente esses novos setores econômicos e produtivos na discussão sobre a política de conservação marinha. Caso a medida seja rejeitada, a audiência ocorre apenas com a lista original de convidados acadêmicos, governamentais e ambientalistas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.