Este requerimento solicita a realização de uma audiência pública na Comissão de Trabalho para avaliar os efeitos da Lei 13.429/2017 e da reforma trabalhista de 2017 sobre o mercado de trabalho. O debate foca em questões como a precarização das relações laborais, a rotatividade de mão de obra e a incidência de inadimplência em obrigações trabalhistas. A proposta busca reunir representantes do governo, sindicatos e órgãos de fiscalização para discutir a responsabilidade das empresas tomadoras de serviço e a proteção social dos trabalhadores terceirizados.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a autorização para convocar uma audiência pública com especialistas e representantes de entidades sindicais e de fiscalização. A aprovação desta medida permite que a Câmara dos Deputados formalize o convite a órgãos como o Ministério Público do Trabalho e o DIEESE para expor dados e relatos sobre as condições de trabalho após as mudanças legislativas de 2017. Se a medida for aprovada, o debate ocorre oficialmente no âmbito da comissão. Caso seja rejeitada, a audiência não é realizada sob o rito desta proposição.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.