A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Educação para debater a fiscalização do cumprimento do Piso Nacional do Magistério em estados e municípios. O debate aborda a aplicação do valor mínimo de quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos estabelecido para jornadas de quarenta horas semanais em 2023. A discussão envolve a verificação de repasses federais de complementação orçamentária e a atuação de órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do pedido para convocar uma audiência pública na comissão temática. A medida define a realização do evento com convidados específicos para debater o pagamento do piso salarial dos professores da educação básica. Caso a realização seja aprovada, a comissão agenda o debate oficial com especialistas e representantes sindicais. Caso a realização seja rejeitada, o pedido é arquivado e o debate não ocorre naquele colegiado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.