A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa para debater a desativação do Aeroporto Carlos Prates, situado em Belo Horizonte, e a transferência da respectiva área da União para o município. O objetivo é viabilizar a implantação de projetos de interesse social, como moradia popular, equipamentos comunitários e preservação ambiental na região. A discussão envolve a mitigação de riscos de acidentes aéreos e de poluição sonora nos bairros vizinhos, como Padre Eustáquio, Caiçara e Pedro II.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação da realização de uma audiência pública na Comissão de Legislação Participativa para debater o encerramento das atividades do Aeroporto Carlos Prates e a destinação da área para a Prefeitura de Belo Horizonte. Caso a medida seja apoiada, o debate oficial ocorre com representantes do governo federal, municipal e moradores para definir a implantação de moradias populares e serviços públicos no local. Caso contrário, a realização do debate formal na comissão é impedida, mantendo a discussão sobre o futuro do terreno restrita aos canais administrativos tradicionais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.