O requerimento obriga o Conselho Administrativo de Defesa Econômica a prestar esclarecimentos oficiais sobre as regras de roaming e de operadoras virtuais de telefonia móvel após a venda da Oi Móvel. O documento cobra detalhes sobre a rejeição inicial das propostas de Claro, Telefônica e Tim pela Anatel e exige dados sobre preços e exclusividade em contratos do setor de telecomunicações.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação consiste na votação de um pedido oficial para que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica responda a sete perguntas específicas sobre a regulação do mercado de telefonia móvel. Caso a medida receba apoio, o órgão público federal é obrigado a entregar esclarecimentos detalhados sobre as ofertas de roaming e a concorrência após a divisão da Oi Móvel entre as grandes operadoras. Caso a medida seja rejeitada, o pedido de informações é arquivado e o órgão fica isento de prestar contas sobre esses questionamentos específicos nesta instância parlamentar.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.