Requer informações à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, acerca da efetiva implementação das medidas compensatórias que foram impostas pelo CADE quando da aprovação da aquisição da OI por seus concorrentes.
Descrição Oficial da Câmara: Encaminhou a votação o deputado Aureo Ribeiro. Aprovado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
