O requerimento obriga a Agência Nacional de Telecomunicações a prestar esclarecimentos detalhados sobre as ofertas públicas de referência para serviços de roaming e de operadora de rede móvel virtual. A medida cobra explicações específicas sobre a recusa e a posterior homologação de documentos apresentados por Claro, Telefônica Brasil e Tim após a venda da Oi Móvel. O texto exige dados sobre preços praticados, contratos existentes, restrições de exclusividade e o impacto dessas regras na concorrência de mercado.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O Plenário deliberou sobre o envio formal de um questionário com sete perguntas técnicas direcionadas ao presidente da Anatel. O objeto da votação consistiu em decidir se a Câmara dos Deputados deve exigir explicações oficiais da agência reguladora sobre a regulação dos serviços de roaming e de operadoras virtuais de telefonia móvel. Quem concorda com a medida apoia que o Poder Legislativo exerça fiscalização direta sobre as decisões de mercado pós-venda da Oi Móvel, exigindo transparência sobre preços e regras de exclusividade. Quem discorda avalia que o tema é de atribuição técnica exclusiva do órgão regulador, sem necessidade de intervenção parlamentar com questionamentos formais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.