A proposta exige que o Ministério da Justiça preste esclarecimentos oficiais sobre o cumprimento de medidas compensatórias determinadas pelo CADE na compra da Oi Móvel por Claro, Tim e Vivo. O texto questiona a demora na aprovação de Ofertas Públicas de Atacado para serviços de roaming e de operadoras virtuais de celular pelas empresas adquirentes. A iniciativa também demanda explicações sobre aumentos de preços de cerca de quinze por cento em planos pré-pagos aplicados pelas operadoras logo após a fusão.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário avaliou a expedição de um pedido formal de explicações ao Poder Executivo sobre a fiscalização da venda da Oi Móvel. O objeto da deliberação consistiu em decidir se a Câmara deve cobrar do governo federal dados detalhados sobre as regras de mercado impostas às empresas compradoras. Quem apoia a medida avalia que o Legislativo precisa exercer controle sobre órgãos de defesa da concorrência para evitar prejuízos aos consumidores e altas abusivas de tarifas de telefonia. Quem rejeita a iniciativa argumenta que o pedido pode interferir em análises técnicas em curso na Anatel e no CADE ou que o canal de fiscalização regular é suficiente.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.