O requerimento propõe a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater os impactos dos sistemas de inteligência artificial sobre as leis de propriedade intelectual e direitos autorais. A discussão aborda dilemas práticos como a definição de autoria para obras geradas por algoritmos, a utilização de criações humanas protegidas no treinamento de plataformas tecnológicas e a eventual responsabilidade por plágio gerado de forma autônoma. O evento prevê a convocação de especialistas de entidades como a Associação Brasileira de Propriedade Intelectual e a Associação Brasileira de Inteligência Artificial.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação da realização de uma audiência pública para debater as regras de propriedade intelectual aplicadas a conteúdos gerados por inteligência artificial. Se a medida for aprovada, a comissão convoca especialistas, advogados e pesquisadores para discutir quem detém os direitos autorais sobre obras criadas por robôs e softwares. Caso a medida seja rejeitada, o debate oficial sobre o tema no âmbito da comissão deixa de ocorrer por meio deste requerimento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.