A proposta obriga os gestores públicos a publicarem na internet as listas de pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e cirurgias pelo Sistema Único de Saúde. Para proteger a privacidade dos cidadãos, a identificação nas listagens públicas será feita utilizando apenas o número do Cartão Nacional de Saúde e a data de nascimento, evitando a divulgação de nomes completos. Os órgãos de saúde devem manter os dados atualizados com o histórico dos últimos cento e oitenta dias, o tempo médio de espera e a ordem cronológica de inscrição.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário votou um requerimento para acelerar a tramitação de uma proposta que obriga a publicação na internet das listas de pacientes que aguardam cirurgias eletivas no Sistema Único de Saúde. A medida também define que o descumprimento dessa regra passa a ser enquadrado como ato de improbidade administrativa para os gestores responsáveis. Caso o regime de urgência seja aprovado, o projeto pode ser votado diretamente no plenário sem passar pelas comissões temáticas. Se o requerimento for rejeitado, a proposta continua seguindo o ritmo normal de tramitação nas comissões.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.