A proposta requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater mecanismos de controle e gestão das despesas públicas executadas por meio de Cartões de Pagamentos do Governo Federal, conhecidos como cartões corporativos. O debate convoca representantes da Controladoria-Geral da União, do Tribunal de Contas da União e do Ministério do Planejamento e Orçamento para discutir regras sobre gastos sigilosos, limites de valores e transparência das faturas. O objetivo é examinar propostas legislativas e auditorias recentes relacionadas ao uso desses cartões pelo Poder Executivo.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação de um requerimento para convocar representantes de órgãos técnicos para uma audiência pública na comissão. Se a medida for aprovada, a Câmara realiza o debate oficial com a presença de órgãos de controle e do governo para discutir regras de fiscalização dos cartões corporativos. Se a medida for rejeitada, a audiência pública específica com esses convidados não ocorre no âmbito da comissão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.