A proposição solicita ao Ministério Público Federal, aos Ministérios Públicos Estaduais de Minas Gerais e do Espírito Santo e às Defensorias Públicas de ambos os estados dados detalhados sobre o processo número 1024354-89.2019.4.01.3800. O texto exige esclarecimentos específicos sobre os valores pactuados em acordos judiciais, a relação exata de obras e aquisições definidas, o estágio atual de execução dessas compras e construções, e o saldo financeiro disponível. A medida busca fiscalizar a aplicação de recursos e o andamento de obrigações decorrentes de desastres de rompimentos de barragens.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação consistiu na votação de uma alteração solicitada pelo autor para incluir também os governos dos Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais na lista de órgãos que devem prestar esclarecimentos sobre o processo judicial de reparação. Caso a medida seja aprovada, o escopo da fiscalização é ampliado para abranger os governos estaduais, exigindo que eles também forneçam dados detalhados sobre valores, obras e compras pactuadas. Caso a medida seja rejeitada, a solicitação de informações permanece restrita apenas aos Ministérios Públicos e às Defensorias Públicas, excluindo o Executivo estadual da prestação direta de contas neste requerimento específico.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.