O projeto de lei complementar visa revogar a norma que restabeleceu a contagem de tempo de serviço para fins de benefícios trabalhistas exclusivamente para servidores da saúde e da segurança pública durante a pandemia. A proposta pretende eliminar essa diferenciação entre categorias do funcionalismo público, tais como professores e demais servidores administrativos, estendendo ou revogando os efeitos de contagem de tempo, como anuênios, triênios e licenças-prêmio, para abranger ou uniformizar as regras aplicadas aos servidores das três esferas federativas. Com isso, a medida impacta diretamente as normas de progressão funcional e o orçamento público na gestão de pessoal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão tratou da deliberação sobre a alteração do regime de tramitação desta proposição em virtude da aprovação do apensamento a outra matéria que teve urgência aprovada. O objetivo do procedimento foi sincronizar o ritmo de análise das proposições correlatas no plenário para que tramitem conjuntamente. Para o cidadão, a decisão envolve avaliar se a aceleração e o agrupamento de debates sobre regras do funcionalismo público favorecem a transparência e a profundidade da discussão ou se atropelam a análise técnica detalhada.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
