O projeto altera a Lei de Execução Penal para exigir o cumprimento mínimo de 80% da pena para a progressão de regime em casos de homicídio qualificado contra autoridades ou agentes de segurança pública. A regra se aplica a condenações por crimes cometidos contra policiais, integrantes do sistema prisional, membros das Forças Armadas e da Força Nacional, além de seus cônjuges e parentes até o terceiro grau. Com essa mudança, condenados por esses crimes passam a precisar cumprir uma parcela maior da pena em regime fechado antes de obterem o direito a progressões para o semiaberto ou aberto.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário votou o requerimento para acelerar a tramitação do projeto, dispensando os prazos ordinários previstos no regimento interno da Câmara dos Deputados. Caso a urgência seja aprovada, a proposta passa a ser analisada diretamente pelo plenário sem precisar passar por todas as comissões temáticas habituais. Caso a urgência seja rejeitada, o projeto continua a tramitar pelas comissões de forma mais lenta e detalhada antes de ir a votação final.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.