O requerimento solicita a realização de audiência pública no âmbito do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária. A proposta convida a Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, para debater a Proposta de Emenda à Constituição número 45 de 2019 com foco na perspectiva federativa. A discussão envolve especialistas e representantes da sociedade para analisar os impactos da matéria no setor produtivo e na arrecadação dos entes federados.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto desta deliberação é a aprovação do pedido para convidar a Ministra do Planejamento e Orçamento para uma audiência pública na Câmara dos Deputados. Caso a medida receba apoio, a comissão realiza o evento oficial com a presença da ministra para debater os reflexos da Reforma Tributária nos estados e municípios. Caso a medida seja rejeitada, o convite oficial não ocorre por este canal e o grupo de trabalho precisa definir outros nomes ou formatos de debates. O cidadão avalia se considera útil a realização desta oitiva ministerial específica durante a tramitação da proposta.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.