A proposta consiste em um requerimento de informações dirigido ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público Estadual de Minas Gerais e à Defensoria Pública de Minas Gerais sobre a decisão de redução orçamentária destinada às Assessorias Técnicas Independentes. O texto solicita esclarecimentos específicos, tais como o destino do orçamento inicial voltado para essas assessorias no processo de reparação do desastre em Brumadinho, incluindo a prestação de contas dos setecentos milhões de reais provenientes do acordo judicial.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o requerimento que solicita esclarecimentos aos órgãos de justiça a respeito da redução de recursos financeiros para as Assessorias Técnicas Independentes de Brumadinho. O debate envolveu a necessidade de maior transparência na gestão dos recursos do acordo judicial e na prestação de contas dos valores direcionados ao apoio das vítimas. Um cidadão avaliando a matéria pode ponderar se o Parlamento deve exigir detalhamentos sobre cortes orçamentários em processos de reparação civil.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
