A proposição submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho. O tratado internacional visa estabelecer diretrizes para coibir práticas inaceitáveis e ameaças que causem danos físicos, psicológicos, sexuais ou econômicos, incluindo a violência baseada no gênero. A norma aplica-se a todos os setores públicos e privados, na economia formal e informal, abrangendo situações como locais de trabalho, deslocamentos, comunicações e trajetos entre domicílio e emprego, tais como os definidos nas políticas de proteção a empregados, estagiários, voluntários e candidatos a vagas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação e aprovação formal da redação final da proposição legislativa relatada pela Deputada Benedita da Silva. O ato encerra o ciclo de tramitação da matéria no âmbito do Plenário, consolidando o texto normativo que ratifica o tratado internacional da OIT. A discussão envolveu a validação formal da estrutura do projeto de decreto legislativo para envio à promulgação. O cidadão deve avaliar se concorda com a finalização do processo legislativo que internaliza as normas internacionais de combate ao assédio no ordenamento jurídico brasileiro.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
