A proposta estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens que desempenham a mesma função, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho. A medida impõe mecanismos de transparência remuneratória, tais como relatórios periódicos de transparência para empresas com cem ou mais empregados, e determina planos de ação para mitigar desigualdades salariais, incluindo canais específicos de denúncia. Caso seja identificada discriminação, a lei prevê obrigações de reparação financeira às trabalhadoras afetadas, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Esta sessão tratou da aprovação da subemenda substitutiva global, que constitui o texto-base principal da proposta que regulamenta a igualdade salarial entre homens e mulheres na mesma função. O debate envolveu a criação de obrigações para as empresas, tais como relatórios de transparência salarial, critérios remuneratórios objetivos e mecanismos de fiscalização e punição para casos de discriminação. Um lado defende que a medida é essencial para combater a desigualdade histórica de gênero no mercado de trabalho e promover justiça social, enquanto oposição argumenta que o excesso de obrigações e multas pode burocratizar a gestão das empresas e desestimular contratações. O cidadão deve ponderar se os benefícios da equiparação e da transparência compensam os impactos regulatórios para o setor produtivo.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, adotada pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressalvados os destaques. Sim: 325; não: 36; abstenção: 3; total: 364.
Esta sessão tratou da aprovação da subemenda substitutiva global, que constitui o texto-base principal da proposta que regulamenta a igualdade salarial entre homens e mulheres na mesma função. O debate envolveu a criação de obrigações para as empresas, tais como relatórios de transparência salarial, critérios remuneratórios objetivos e mecanismos de fiscalização e punição para casos de discriminação. Um lado defende que a medida é essencial para combater a desigualdade histórica de gênero no mercado de trabalho e promover justiça social, enquanto oposição argumenta que o excesso de obrigações e multas pode burocratizar a gestão das empresas e desestimular contratações. O cidadão deve ponderar se os benefícios da equiparação e da transparência compensam os impactos regulatórios para o setor produtivo.
