O requerimento solicita a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater os reflexos da Reforma Tributária no setor de transportes e logística. A proposta define a participação da Confederação Nacional do Transporte, entidade que representa 27 federações, 5 sindicatos nacionais e cerca de 165 mil empresas do setor. O objetivo é integrar dados específicos dos modais rodoviário, ferroviário, aquaviário, aéreo e de logística nas discussões legislativas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do pedido para convocar uma audiência pública na comissão responsável pela Reforma Tributária com representantes da Confederação Nacional do Transporte. Caso a medida seja aprovada, a Câmara obrigatoriamente abre espaço formal para ouvir dados econômicos e propostas específicas das 165 mil empresas do setor de transportes antes da votação das mudanças fiscais. Caso a medida seja rejeitada, a entidade de transporte perde esse canal oficial de oitiva dentro das discussões da comissão e o debate prossegue sem a participação formal dessa categoria.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.