A proposição requer a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a Reforma da Administração Tributária. O texto solicita especificamente a inclusão do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo (Sinafresp) entre as entidades convidadas para os debates programados para o período entre 24 e 28 de abril de 2023. O objetivo declarado é apresentar uma alternativa de organização conjunta dos Fiscos de todos os entes federativos baseada na competência técnica da categoria.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do pedido formal para convocar uma audiência pública específica sobre a Reforma da Administração Tributária com a participação de representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo. Quem concorda com a medida apoia a abertura formal de espaço institucional para que a entidade apresente suas propostas de organização conjunta dos Fiscos na Câmara dos Deputados. Quem discorda avalia que o requerimento não é necessário ou que outras entidades deveriam ter prioridade na agenda de debates dos parlamentares.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.