O requerimento solicita a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a Reforma Tributária sob a perspectiva da administração tributária. A proposta define a inclusão da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, entidade que representa aproximadamente 32 mil servidores fiscais filiados a 31 sindicatos em todo o país, entre os convidados oficiais. O debate está previsto para ocorrer dentro das atividades do grupo de trabalho temático na semana de 24 a 28 de abril de 2023.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do pedido para convocar uma audiência pública voltada a discutir os impactos da Reforma Tributária na administração dos estados e do Distrito Federal. Caso o pedido receba apoio, a Câmara dos Deputados inclui formalmente representantes sindicais do fisco estadual nas discussões oficiais do grupo de trabalho temático. Se a realização da audiência for rejeitada, a entidade fiscal não participa oficialmente como convidada institucional nas mesas de debate daquela semana específica.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.