O requerimento solicita a inclusão de um representante da Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País como participante de audiência pública no Grupo de Trabalho da Reforma Tributária. A entidade representa um setor estimado em quatrocentos mil CNPJs e cerca de dois milhões de postos de trabalho voltados à intermediação de crédito. A medida visa garantir a oitiva de um segmento específico do setor de serviços durante os debates sobre a alteração do sistema tributário nacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é o pedido formal para adicionar a entidade representativa das empresas promotoras de crédito e correspondentes bancários na lista de convidados para a audiência pública do grupo de trabalho encarregado de analisar a reforma tributária. O efeito prático de posicionar-se a favor da medida é permitir a oitiva oficial do setor que congrega cerca de dois milhões de trabalhadores e quatrocentos mil CNPJs nas discussões sobre impostos. Caso a medida seja rejeitada, a entidade específica deixa de ter espaço garantido de fala formal nas discussões temáticas da comissão parlamentar.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.