A proposição requer a realização de audiência pública no âmbito do Grupo de Trabalho sobre o Sistema Tributário Nacional para debater a Proposta de Emenda à Constituição número 45 de 2019. O debate foca na perspectiva setorial da indústria de alimentos e bebidas, representada pela Associação Brasileira da Indústria de Alimentos. O setor engloba mais de 37 mil indústrias, gera 1,8 milhão de empregos formais e representa 10,8% do Produto Interno Bruto brasileiro.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação da realização de uma audiência pública com representantes da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos no Grupo de Trabalho da reforma tributária. Caso a medida seja apoiada, o colegiado abre espaço formal para ouvir dados sobre empregos, faturamento e tributação do setor de alimentos e bebidas. Caso a medida seja rejeitada, o debate com esta entidade específica não ocorre de forma oficial no âmbito do grupo temático. O cidadão avalia se o Parlamento deve ouvir formalmente setores industriais específicos durante a tramitação de mudanças tributárias.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.