O requerimento determina a realização de uma audiência pública no Grupo de Trabalho da Reforma Tributária para debater os impactos da PEC 45 de 2019 sobre micro e pequenas empresas. A discussão foca nos 20 milhões de negócios optantes pelo Simples Nacional dentre os 21,4 milhões existentes no país. O texto convida representantes do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas para apresentar contribuições técnicas sobre as mudanças na tributação.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a convocação de uma audiência pública no âmbito do Grupo de Trabalho do Sistema Tributário Nacional para ouvir o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. Quem concorda com a medida apoia a abertura de espaço formal para que especialistas apresentem dados e argumentos sobre os reflexos das mudanças tributárias nos pequenos negócios. Quem discorda entende que a realização de tal debate é desnecessária no momento atual dos trabalhos legislativos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.