O requerimento solicita a inclusão de um representante da Câmara Brasileira da Indústria da Construção para participar das audiências públicas do grupo de trabalho que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 45 de 2019 sobre o Sistema Tributário Nacional. A justificativa aponta que o setor da construção civil possui sessenta e dois por cento de informalidade entre seus trabalhadores e exige atenção especial nas discussões de tributação. A medida tem caráter administrativo e busca inserir novos debates setoriais na pauta legislativa.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário votou o pedido para adicionar novos especialistas e entidades nas discussões sobre a reforma tributária do grupo de trabalho. A deliberação define se órgãos de fiscalização, institutos de pesquisa e representações setoriais participam formalmente dos debates oficiais. Caso a medida seja aprovada, os convidados indicados passam a integrar a mesa de debates com direito a voz técnica. Se o requerimento for rejeitado, apenas os participantes originais continuam nas audiências públicas programadas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.