O requerimento solicita a aplicação de regime de urgência para a tramitação acelerada do projeto de lei que cria o protocolo de atendimento denominado Não é Não para mulheres vítimas de violência sexual ou assédio. A regra se aplica a discotecas, estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes e locais de grande circulação de pessoas. O rito prioritário dispensa prazos regimentais comuns para que a proposta seja votada diretamente no plenário da Câmara dos Deputados.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário vota a aplicação de regime de urgência para acelerar a análise do projeto que estabelece diretrizes de proteção a mulheres contra violência sexual e assédio em locais como bares, restaurantes e casas noturnas. Se a urgência for aprovada, a proposta pula etapas tradicionais de comissões e vai direto para a votação final dos deputados. Caso o pedido seja rejeitado, o projeto segue o ritmo normal de tramitação pelas comissões temáticas da casa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.