A proposta altera as regras do Programa Empresa Cidadã e da legislação previdenciária para modificar direitos relacionados às licenças parentais, tais como a ampliação do prazo para o empregado solicitar a prorrogação da licença-paternidade. Inclui previsões específicas, como a isenção de contribuições previdenciárias para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que aderirem ao programa, visando desonerar as empresas e alinhar as normas a decisões sobre encargos trabalhistas, como nos casos de afastamentos prorrogados para cuidados familiares.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração no regime de tramitação da proposição em decorrência da aprovação de um requerimento de apensação a outro projeto de lei correlato. A discussão processual envolve a unificação da análise de matérias semelhantes para otimizar a deliberação no Plenário. O cidadão que avalia esta decisão deve ponderar se a união de propostas correlatas agiliza o debate legislativo ou se pode gerar complexidade na análise individualizada dos temas abordados.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
