O requerimento solicita a inclusão de Rodrigo Keidel Spada, Presidente da FEBRAFITE, como convidado para audiência pública realizada pelo Grupo de Trabalho destinado a debater a PEC 45/2019. A discussão foca na Reforma Tributária sob a perspectiva da administração tributária e da atuação dos auditores fiscais estaduais. O texto define a participação de entidades representativas de servidores públicos no cronograma de debates legislativos da Câmara dos Deputados.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário votou o pedido para convidar o presidente da Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais para participar dos debates da Reforma Tributária. Caso a medida seja aprovada, o representante dos fiscais estaduais integra formalmente a lista oficial de debatedores nas audiências do grupo de trabalho. Caso o pedido seja rejeitado, o convidado não participa oficialmente da mesa de debates da comissão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.