A proposta requer o envio de ofícios a governos estaduais, defensorias públicas e ministérios públicos para obter informações sobre a reparação de povos indígenas e comunidades tradicionais afetados pelo rompimento das barragens de Brumadinho e Mariana. O texto foca em verificar o cumprimento da Convenção número 169 da Organização Internacional do Trabalho nos processos judiciais e acordos de compensação. Os órgãos notificados devem fornecer relatórios, estudos e pareceres técnicos detalhando as medidas adotadas para esses grupos nas bacias atingidas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário votou o envio de pedidos formais de dados aos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo, além de defensorias e ministérios públicos federais e estaduais. O objetivo da cobrança é verificar como esses órgãos tratam a reparação de danos a comunidades indígenas e tradicionais nos casos de Brumadinho e Mariana, exigindo cópias de relatórios e pareceres técnicos. Caso a medida receba apoio, os órgãos citados ganham a obrigação legal de prestar contas detalhadas sobre o cumprimento de normas internacionais de proteção a essas populações, enquanto a rejeição encerra o pedido oficial de esclarecimentos por parte da comissão externa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.