A proposta institui o novo Programa Bolsa Família em substituição ao Auxílio Brasil, estabelecendo critérios de elegibilidade baseados em renda per capita familiar de até duzentos e dezoito reais e estruturando benefícios adicionais por composição familiar, tais como o Benefício Primeira Infância de cento e cinquenta reais por criança de até sete anos e o Benefício Variável Familiar de cinquenta reais para gestantes e jovens. Além disso, a norma define condicionalidades obrigatórias nas áreas de saúde e educação, como a frequência escolar mínima e a vacinação, e veda a contratação de empréstimos consignados sobre os valores recebidos pelos beneficiários. O texto também atualiza as regras de gestão do Cadastro Único e estabelece mecanismos de ressarcimento ao erário em casos de fraudes ou informações falsas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a Emenda de Comissão número 98, que propunha alterações específicas no texto da proposição em análise. A discussão envolveu a conveniência de incorporar ou rejeitar os ajustes sugeridos pelo colegiado ao modelo de repasses e regras do programa social. Para formar sua opinião, o cidadão deve avaliar se as modificações propostas pela emenda melhorariam o direcionamento dos recursos públicos ou se representavam desvios indesejados em relação ao texto-base original.