O projeto de lei visa atribuir denominação oficial ao trecho brasileiro de uma infraestrutura viária internacional em construção, especificando homenagens a personalidades públicas locais, tais como a nomeação da ponte sobre o Rio Paraguai entre Porto Murtinho e Carmelo Peralta como Ponte Heitor Miranda dos Santos. A medida impacta a identificação geográfica e oficial da obra que integra o corredor rodoviário bioceânico, reconhecendo trajetórias de atuação na região de fronteira, incluindo cargos exercidos no Ministério Público e na administração municipal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da votação da Redação Final da proposta, etapa que consolida o texto definitivo após eventuais ajustes de forma e técnica legislativa antes do envio para a sanção ou para a outra Casa legislativa. O objeto da votação consistiu em verificar se o documento final reflete fielmente o conteúdo debatido e aprovado pelo Plenário. O cidadão pode avaliar se concorda com a finalização do processo legislativo desta homenagem ou se prefere que outras etapas de revisão sejam aplicadas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
