A proposta altera o Código Penal para aumentar as penas aplicadas aos crimes de furto, roubo ou receptação de equipamentos e instalações de serviços públicos essenciais. A medida define que a subtração ou receptação de bens de infraestrutura voltados a áreas fundamentais, tais como saúde, educação, transporte e segurança, terá punições mais severas. Com isso, busca-se coibir ações criminosas como o roubo de cabos de energia e de fibra ótica, que causam a interrupção de serviços básicos e prejuízos diretos à população.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação da proposição em virtude da aprovação de um requerimento de urgência em uma matéria apensada. O objetivo do procedimento é unificar o ritmo de análise de projetos que tratam de temas semelhantes na Câmara dos Deputados. Para o cidadão, a decisão envolve definir se a proposta deve ter prioridade regimental para votação em plenário, acelerando a discussão sobre o endurecimento de penas para furtos de infraestrutura essencial.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
