A proposição requer a realização de um seminário no Estado do Ceará pelo Grupo de Trabalho da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados. O evento tem como objetivo debater o teor da Proposta de Emenda Constitucional n. 45-A, de 2019, e da Proposta de Emenda Constitucional n. 110, de 2019. A discussão foca em propostas de alteração na cobrança de impostos sobre consumo, lucros, dividendos e grandes rendas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a autorização para realizar um evento oficial de debate no Estado do Ceará com parlamentares e convidados da sociedade civil. Caso a medida receba apoio, a Câmara dos Deputados organiza e financia a realização do seminário regional para debater alterações nos impostos federais e estaduais. Caso a medida seja rejeitada, o evento específico no Ceará deixa de contar com o respaldo institucional oficial da comissão legislativa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.