O requerimento solicita a realização de audiência pública no âmbito do Grupo de Trabalho sobre o Sistema Tributário Nacional para debater a Proposta de Emenda Constitucional 45/19. A discussão foca nos impactos da substituição de tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços na arrecadação dos municípios. O texto prevê a convocação de representantes da Confederação Nacional de Municípios e da Frente Nacional dos Prefeitos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do pedido para realizar uma audiência pública com entidades municipalistas dentro do Grupo de Trabalho da reforma tributária. O debate envolve avaliar como a criação do Imposto sobre Bens e Serviços e a extinção de tributos atuais afetam a distribuição de receitas para prefeituras. Caso a medida seja apoiada, o grupo oficializa o convite a prefeitos e gestores locais para expor suas demandas sobre arrecadação, e caso seja rejeitada, a audiência específica com essas entidades deixa de ser promovida pela comissão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.