A proposição altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para autorizar que estados e municípios utilizem veículos do transporte escolar de alunos para o deslocamento de professores. O texto estabelece regras específicas para essa utilização, tais como a obrigatoriedade de prioridade absoluta aos estudantes, a exigência de trechos previamente autorizados e a condição de existência de assentos vagos disponíveis. A medida busca facilitar o acesso de docentes a escolas localizadas em áreas de difícil acesso, incluindo regiões rurais e bairros periféricos com carência de infraestrutura.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a redação final da proposição, etapa que consolida o texto definitivo após todas as discussões e alterações no plenário para garantir a correção gramatical e formal antes do envio ao Senado. O debate nesta fase restringe-se exclusivamente à forma e à clareza do texto, sem modificar o mérito das regras aprovadas sobre o transporte compartilhado. Para formar sua opinião, o cidadão deve avaliar se o texto consolidado reflete com clareza a permissão para que professores utilizem vagas remanescentes no transporte escolar, mantendo a prioridade para os alunos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
