O projeto proíbe pessoas que invadem propriedades rurais ou urbanas, com violência ou em grupo, de receber auxílios do Governo Federal, participar de concursos públicos federais, assinar contratos com o Estado ou assumir cargos comissionados. A medida também estabelece a recusa ou desvinculação obrigatória de matrículas em estabelecimentos oficiais de ensino para os envolvidos, além de punir com as mesmas sanções quem colabora com a invasão.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário votou um requerimento para acelerar a tramitação de uma proposta relacionada a punições para invasores de propriedades. Caso a urgência seja aprovada, o projeto pula etapas habituais de comissões e vai direto para votação no plenário. Caso o pedido seja rejeitado, o texto continua seguindo o ritmo normal de análise nas comissões temáticas da Câmara.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.