A proposição requer a realização de uma reunião oficial entre a Comissão Externa da Câmara dos Deputados e a Agência Nacional de Mineração. O objetivo é cobrar explicações sobre 64 barragens fiscalizadas pelo órgão que não possuem classificação quanto à categoria de risco no Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens. A medida busca fiscalizar o cumprimento da Lei número 12.334 de 2010 e proteger populações ribeirinhas e áreas vulneráveis a rompimentos de rejeitos minerais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do pedido para convocar uma reunião oficial com diretores da Agência Nacional de Mineração. Caso a medida seja apoiada, o Congresso exerce seu papel de fiscalização sobre a falta de dados de risco em 64 barragens registradas no sistema federal. Caso a medida seja rejeitada, o pedido de esclarecimento formal ao órgão regulador é arquivado sem a realização do encontro.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.