A proposição requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a situação dos pescadores profissionais artesanais atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, da Samarco, em Mariana, Minas Gerais. O debate foca na cobrança feita pela Fundação Renova de declaração de regularização nos anos de 2014 e 2015 pelo Ministério da Agricultura ou da Pesca, documento que estaria sendo negado pelo Governo Federal. A discussão envolve representantes de órgãos federais, estaduais, do Ministério Público Federal e lideranças dos pescadores de Minas Gerais e do Espírito Santo.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação consiste em decidir se a Câmara dos Deputados realiza audiência pública para discutir os entraves na reparação de pescadores artesanais atingidos pelo rompimento da barragem da Samarco em Mariana. O objeto da votação é o pedido para convocar representantes de órgãos públicos e lideranças locais para debater a exigência de documentos de regularização profissional cobrados pela Fundação Renova. Quem concorda com a medida apoia a abertura de espaço oficial para investigar a negativa de emissão de certidões pelo Governo Federal aos pescadores da bacia do Rio Doce. Quem discorda entende que a realização da audiência não compete ao plenário da comissão ou que o tema deve ser tratado por outros meios administrativos e judiciais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.