O projeto de lei altera o Código Penal para aumentar de um terço até o dobro as penas de crimes contra o patrimônio cometidos durante a vigência de estado de calamidade pública. A medida incide sobre infrações como furtos a residências evacuadas, roubos a comércios e saques a comboios de ajuda humanitária durante tragédias ambientais ou emergências oficiais. A alteração fixa punições mais severas para agentes que se aproveitam da vulnerabilidade de vítimas desabrigadas e da redução temporária da fiscalização policial.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação analisou o pedido de urgência para acelerar a tramitação da proposta que aumenta penas de crimes patrimoniais em situações de calamidade. A concessão de urgência permite que a matéria seja votada diretamente no Plenário, dispensando a análise prévia pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Quem concorda com a medida defende dar resposta rápida a saques e furtos ocorridos durante tragédias ambientais recente. Quem discorda prefere manter a análise tradicional nas comissões para avaliar com mais tempo os impactos do aumento de penas no sistema prisional.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.