A proposta altera o Código Penal para aumentar as penas dos crimes de furto e roubo quando cometidos durante situações de calamidade pública ou de emergência social, tais como enchentes, desastres naturais e crises humanitárias. A medida endurece as punições para desvios e subtrações de bens praticados em contextos de vulnerabilidade coletiva, incluindo novos agravantes e qualificadoras específicas com penas de reclusão ampliadas, como nos casos de saques a comércios ou residências atingidas por catástrofes.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação da Redação Final da proposição, etapa que consolida o texto aprovado para assegurar a correção gramatical e formal antes do envio ao Senado Federal. O debate envolveu a verificação de que o texto final refletia fielmente todas as alterações acatadas ao longo do processo legislativo na Câmara dos Deputados. Para o cidadão, a votação da redação final é um ato formal de encerramento da tramitação na Casa, onde se avalia se a estrutura do documento está juridicamente adequada, sem alterar o mérito das penas já decididas anteriormente.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
