O requerimento determina a realização de reuniões técnicas de trabalho na Câmara dos Deputados para debater a repactuação do acordo judicial do rompimento da barragem do Fundão, ocorrido em Mariana em novembro de 2015. A iniciativa envolve debates com o Governo Federal, governos estaduais, instituições de justiça e entidades sociais para tratar da reparação dos danos na bacia do rio Doce, nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo. O texto propõe dar transparência ao processo de revisão das medidas socioambientais e socioeconômicas aplicadas pela Fundação Renova.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a autorização para realizar reuniões técnicas na Comissão Externa da Câmara dos Deputados com órgãos públicos e entidades da sociedade civil. Caso a medida seja aprovada, a Casa legislativa promove encontros oficiais para monitorar e debater os termos da repactuação judicial do desastre de Mariana com os atingidos e as mineradoras. Caso a medida seja rejeitada, a realização desses debates oficiais específicos com a participação institucional da Câmara deixa de ocorrer por meio deste requerimento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.