O requerimento solicita a realização de audiências públicas na Câmara dos Deputados para discutir a repactuação do acordo judicial firmado após o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana. O objetivo é reunir representantes do governo, órgãos de justiça, empresas responsáveis e movimentos sociais para avaliar o andamento das medidas reparatórias e compensatórias na bacia do Rio Doce. A proposta busca dar transparência ao processo de negociação e assegurar que as demandas das populações atingidas sejam consideradas nas novas definições do acordo.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata da autorização para que a Comissão Externa realize audiências públicas com diversos atores envolvidos no desastre de Mariana. O debate foca na revisão do acordo judicial que rege as reparações socioambientais e econômicas na região. Se a medida for aprovada, a Câmara formaliza o convite e a organização desses encontros para ouvir as partes interessadas. Caso seja rejeitada, a comissão não terá o respaldo formal para conduzir essas audiências específicas sobre a repactuação do acordo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.