A proposta altera a Lei número 12.340 de 2010 para tornar obrigatórios elementos nos Planos de Contingência de Proteção e Defesa Civil elaborados pelos municípios, visando prevenir desastres naturais e gerenciar riscos de forma mais efetiva. O projeto obriga os municípios a incluírem em seus planos medidas específicas, tais como planos de contenção de construções irregulares em áreas de risco com alternativas habitacionais seguras, descrição de investimentos em infraestrutura hídrica e combate a enchentes, e localização de centros de recebimento de doações. Adicionalmente, estabelece a exigência de prestação de contas anual detalhada, incluindo relatórios sobre exercícios simulados com a população, testes em sistemas de alerta, situação de abrigos e treinamentos de equipes.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a redação final da matéria, que consiste na formalização do texto aprovado para assegurar que a consolidação normativa esteja correta e pronta para o envio ao Senado Federal. O escopo desta votação restringe-se aos ajustes formais de gramática e consolidação jurídica, sem alterar o mérito das obrigações impostas aos municípios. Os cidadãos avaliam nesta etapa se o texto final reflete adequadamente as decisões tomadas em Plenário e preserva a clareza das regras propostas para a defesa civil.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
