O projeto altera a Lei nº 14.327 de 2022 para instituir medidas específicas de segurança voltadas para a prevenção do afogamento infantil em piscinas. A proposta estabelece que os regulamentos incluirão requisitos específicos, tais como orientações aos usuários, sinalização adequada, instalação de barreiras físicas e utilização de equipamentos de segurança apropriados. Essas exigências afetam diretamente a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas públicas e coletivas, visando proteger o público infantil considerado mais vulnerável a esse tipo de acidente.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da alteração do regime de tramitação da proposição em decorrência da aprovação de um requerimento de urgência em uma matéria apensada. A discussão envolveu a mudança no ritmo de análise do projeto na Câmara dos Deputados devido à conexão com outra proposição correlata. O cidadão deve avaliar se a aceleração dos trâmites legislativos por meio de apensações é adequada para agilizar a discussão de normas de segurança ou se compromete a profundidade do debate parlamentar.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
