A proposta institui o Programa Voo para a Liberdade, com o objetivo de combater e detectar o tráfico de pessoas em aeroportos e aeronaves nacionais e estrangeiras. Para isso, o programa prevê a criação de campanhas informativas permanentes, a afixação de cartazes com canais de denúncia em balcões de companhias aéreas e no interior de aeronaves, e a inclusão do tema nos treinamentos de profissionais da aviação, tais como aeroviários, aeronautas e funcionários de aeroportos. A iniciativa busca dar suporte prático a vítimas em situação de risco, incluindo orientações sobre como solicitar ajuda diretamente à tripulação.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da apreciação e aprovação da Redação Final do projeto, etapa que consolida o texto aprovado para o seu envio à sanção ou revisão legislativa. O objeto da deliberação consistiu em verificar se a redação consolidada reflete fielmente as decisões tomadas pelo Plenário ao longo do processo legislativo. Para subsidiar sua opinião, o cidadão deve avaliar se a consolidação final do texto atende aos padrões de clareza e precisão jurídica necessários, concordando com o encerramento da tramitação na Câmara, ou se entende que persistem ambiguidades textuais que exigiriam revisão, o que o levaria a discordar.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
