A proposta estabelece a obrigatoriedade de capacitação contínua para equipes de saúde de todos os níveis de atenção, visando o atendimento humanizado e qualificado a mulheres vítimas de violência. A medida obriga gestores públicos e privados da área da saúde a disponibilizarem os cursos, tais como treinamentos focados na identificação de sinais sutis de agressão e na aplicação de protocolos do Ministério da Saúde. Além disso, a participação dos profissionais torna-se obrigatória e passível de punição em caso de recusa, integrando a avaliação de desempenho funcional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a Redação Final da proposição, etapa que consolida o texto aprovado em Plenário para assegurar a correção gramatical e formal antes do envio ao Senado Federal. O objeto da votação consistiu em verificar se a consolidação reflete fielmente as decisões tomadas pelos parlamentares durante as etapas de mérito. O cidadão que avalia esta fase pondera se a formalização final está adequada para garantir a eficácia jurídica da norma pretendida.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
